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A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE QUATIS-QUATIS PREV, SR. KÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 23/06/2023, RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ENQUADRADA DO INCISO III, CAPUT DO ART. 74, ALINEA (F), DA LEI FEDERAL 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EM RAZÃO PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DESTE ARTIGO, COM BASE NO PARECER JURIDICO E DESPACHOS CONTIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO A CONTRAÇÃO DA EMPRESA: ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAIS E DO ESTADO RIO DE JANEIRO AEPREMERJ, CNPJ: 05.309.718/0001-88, VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS) E POSTERIORMENTE A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO. DETERMINO AINDA A PUBLICAÇÃO DESTE TERMO JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO -DOE DO MUNICIPIO E EM SÍTIO PRÓPRIO DO QUATIS PREV.