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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

LC Nº 101/2000

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Últimas Notícias

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • LDO - Anual/2019

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

  • LOA - Anual/2019

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

  • RGF - 2° Semestre/2018

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • Leis Municipais - 1193/2021

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACERCA DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Leis Municipais - 1191/2021

    Altera o Prazo da Alíquota Suplementar de Contribuição Previdenciária devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, estabelecida pela Lei Municipal nº 748 de 27 de Junho de 2011.

  • Leis Municipais - 1131/2020

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 14 DE JUNHO DE 2006 E LEI Nº 471 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • ADITIVO DE PRAZO E VALOR

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de sofwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional, processada conforme Termo de Referência.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de sofwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional, processada conforme Termo de Referência.

  • CONTRATO ORIGINAL

    Serviços de Consultoria financeira, que estão especificados no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do contrato.

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