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NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, ENQUADRADA NO INCISO II DO ARTIGO 75, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM BASE NO PARECER JURÍDICO, CONTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPRAS E CONTABILIDADE, DETERMINANDO A CONTRAÇÃO DA EMPRESA: CONCRETIZA SOLUÇÕES EM ARQUITETURA E ENGENHARIA CNPJ 46.163.076/0001-39, COMO A DE MENOR VALOR E POSTERIORMENTE A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO. DETERMINANDO AINDA A PUBLICAÇÃO DESTE TERMO JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL D.O.E DO MUNICIPIO E EM SÍTIO PRÓPRIO DO QUATIS PREV.