Detalhamento da portaria
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº 398 DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, N° 023/2013 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, N° 009/2016 DE 24 DE JUNHO DE 2016 Nº 005/2017 DE 10 DE MARÇO DE 2017, EM CUMPRIMENTO A DELIBERAÇÃO N° 204/96 DO TCE/RJ