| Descrição | Competência/Exercício | Data |
|---|---|---|
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2019 | 18/03/2019 |
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2017 | 14/08/2018 |
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2018 | 14/08/2018 |
| LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | ANUAL/2016 | 21/08/2017 |