Lei de Responsabilidade Fiscal

LOA - Lei Orçamentária Anual

LOA - Lei Orçamentária Anual

Referente: Anual/2019

Publicado: 18/03/2019

Vamos entender um pouco?

LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

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