Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 748 de 2011

Principal informações

Data

27/06/2011

Número

748

Exercício

2011

Descrição

IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O EQUACIONAMENTO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS.

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OUTRAS LEIS

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DATA | 17 DE DEZEMBRO DE 2010
DATA | 10 DE JUNHO DE 2010
   
Existe(m) 12 lei(s) cadastradas até o momento.

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