Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 717 de 2010

Principal informações

Data

17/12/2010

Número

717

Exercício

2010

Descrição

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA 14%.

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OUTRAS LEIS

DATA | 16 DE DEZEMBRO DE 2011
DATA | 27 DE JUNHO DE 2011
DATA | 17 DE DEZEMBRO DE 2010
DATA | 10 DE JUNHO DE 2010
   
Existe(m) 12 lei(s) cadastradas até o momento.

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