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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

Lei de Responsabilidade Fiscal

  • LOA - Lei Orçamentária Anual

    LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    18/03/2019
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    18/03/2019
  • RGF - Relatório de Gestão Fiscal

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    31/01/2019

Leis, Atos e Normativos Municipais

  • LEI MUNICIPAL - 1291/2024

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    01/04/2024
  • LEI MUNICIPAL - 1262/2023

    PROCEDER A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    19/07/2023
  • LEI MUNICIPAL - 1261/2023

    PROCEDER A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    19/07/2023

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Licitacões

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    Locação de software para gestão de RPPS, aplicativo para os servidores públicos para o acesso de informações de contracheques, previsão de aposentadorias, fale com o gestor, andamento de processos, entre outros.

  • ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    Reduzir o custo das ligações para telefone móvel, dar mais comodidade e transparência na gestão

  • CONTRATO DE PARCERIA

    O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO DE PARCERIA É PROPORCIONAR AOS FUNCIONÁRIOS DO QUATIS PREV, A RELIZAREM COMPRAS NAS LOJAS ASSOCIDADAS DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE QUATIS E PORTO REAL, NO QUAL ESSA MESMA COMPRA SERÁ DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

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