Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
Leis, Atos e Normativos Municipais
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCEDER A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCEDER A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÚLTIMOS VÍDEOS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
O OBJETO DO PRESENTE PREGÃO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO QUATIS PREV, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de sofwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional, processada conforme Termo de Referência.
Contratação de profissional para prestação de serviços especializados de perícia médica previdenciária para atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis/RJ
O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO DE PARCERIA É PROPORCIONAR AOS FUNCIONÁRIOS DO QUATIS PREV, A RELIZAREM COMPRAS NAS LOJAS ASSOCIDADAS DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE QUATIS E PORTO REAL, NO QUAL ESSA MESMA COMPRA SERÁ DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO.
CONTRAÇÃO DA EMPRESA: NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS LTDA, CNPJ: 86.751.658/0001-50 E POSTERIORMENTE A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO. DETERMINANDO AINDA A PUBLICAÇÃO DESTE TERMO JUNTO AO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO D.O.E DO MUNICÍPIO E EM SÍTIO PRÓPRIO DO QUATIS PREV.
SERVIÇO DE TREINAMENTO DE CONTABILIDADE PREVIDENCIÁRIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DAS NORMAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA